Despacho n.º 11470/2024, de 30 de setembro

Despacho n.º 11470/2024

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, renovo, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, pelo período de três anos, a comissão de serviço de Salvador Lobo Antunes, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 13 de dezembro de 2024.

17 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Habilitações literárias:

LLM em Direito Europeu no Colégio da Europa de Bruges, Bélgica.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, no Núcleo de Economia e Finanças (desde dezembro 2021), técnico de Política Regulatória Sénior no Departamento Internacional e de Política Regulatória (de janeiro de 2019 a dezembro de 2021) na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), técnico de Política Regulatória no Departamento Internacional e de Política Regulatória da CMVM (de julho de 2016 a dezembro de 2018), consultor em Estratégia e Assuntos Europeus na Lighthouse Europe (de março de 2013 a julho de 2016), estagiário no Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (de outubro de 2012 a fevereiro de 2013).

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