Despacho n.º 11483/2026, de 18 de setembro

Despacho n.º 11483/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A APJAR - Associação Pró-Arquitetura João Álvaro Rocha, pessoa coletiva n.º 515179639, com sede na Maia, constituída por escritura pública de 14 de fevereiro de 2019, desenvolve a sua atividade no âmbito cultural.

Na prossecução dos seus fins, coopera com o Município da Maia.

Verificando-se que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação n.º I/3011/2026/CEJURE, de 14 de agosto, que integra o processo administrativo n.º PROC/2030/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à APJAR - Associação Pró-Arquitectura João Álvaro Rocha, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela Lei-Quadro, o presente estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos, a partir da publicação do presente despacho.

14 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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