Despacho n.º 11487/2024, de 30 de setembro

Despacho n.º 11487/2024

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 2, 5 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, diploma com última alteração introduzida pela Lei n.º 21/2020, de 2 de julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, obtido o parecer favorável do seu Conselho Pedagógico e autorizados que se encontram os correspondentes regimes de acumulação, de acordo com as deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público:

1 - Designo, sob proposta do diretor, formalizada em 5 de setembro de 2024, docentes do Centro de Estudos Judiciários, os seguintes magistrados:

Filipe Gonçalo Duarte Carvalho Esteves das Neves, juiz desembargador;

Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, juiz desembargador; e

Irene Espinheira de Oliveira, procuradora da República.

2 - Os magistrados referidos no número anterior são designados pelo período de um ano, em regime de tempo parcial e de acumulação de funções, com efeitos a 1 de setembro de 2024.

24 de setembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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