Despacho n.º 11487/2026, de 18 de setembro

Despacho n.º 11487/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A representação permanente em Portugal da Fundación Ayuda en Acción, titular do NIPC 980731763, cuja abertura foi autorizada por despacho proferido pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em 9 de julho de 2021, desenvolve a sua atividade no âmbito da promoção da educação, da empregabilidade jovem, do empreendedorismo feminino e da sustentabilidade ambiental, com especial enfoque nos territórios e populações em situação de vulnerabilidade social e económica.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da administração, nomeadamente com municípios, juntas de freguesia e agrupamentos de escolas.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/3401/2026/CEJURE, de 2 de setembro, que integra o processo administrativo n.º PROC/1755/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à representação permanente em Portugal da Fundación Ayuda en Acción, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

14 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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