Despacho n.º 11489/2024, de 30 de setembro

Despacho n.º 11489/2024

Despacho proferido ao abrigo da delegação de competências da Ministra da Justiça (Despacho n.º 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024)

Considerando que:

1 - Os estabelecimentos prisionais são, de acordo com a Portaria n.º 175/2020, de 24 de julho, classificados em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão que possuem;

2 - O Estabelecimento Prisional da Carregueira de acordo com a referida portaria é classificado como sendo um estabelecimento prisional de alta segurança e elevado grau de complexidade de gestão;

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, os estabelecimentos prisionais com a classificação acima referida são dirigidos por um diretor, hierárquica e funcionalmente dependente do diretor-geral, coadjuvado por três adjuntos, um dos quais substitui o diretor nas suas faltas e impedimentos;

4 - O atual titular do cargo de diretor do Estabelecimento Prisional da Carregueira, cessará a sua comissão de serviço nesta unidade orgânica, com efeitos ao dia 23 de setembro de 2024, considerando a sua designação, em comissão de serviço, para o cargo de diretor do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus;

5 - Face à vacatura do lugar de diretor do Estabelecimento Prisional da Carregueira, afigura-se necessário e urgente proceder a uma designação, em regime de substituição, por forma a garantir o regular funcionamento da mencionada unidade orgânica, até à conclusão dos procedimentos tendentes à designação de um novo titular em comissão de serviço;

6 - A Mestre Joana Raquel Pereira Rodrigues, atualmente titular do cargo de adjunta (substituta) do diretor do Estabelecimento Prisional da Carregueira reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular em anexo à presente proposta, da qual faz parte integrante;

7 - Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, o cargo de diretor do estabelecimento prisional é provido por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta não vinculativa do diretor-geral, de entre trabalhadores que reúnam os requisitos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do mencionado artigo 18.º;

8 - Por outro lado, determina o artigo 24.º do mesmo decreto-lei que os cargos de direção podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

9 - A designação em regime de substituição é feita pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

Assim:

1 - Considerando a proposta apresentada pela diretora-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em regime de substituição, constante no anexo ao ofício S-DGRSP/2024/4445, de 19 de setembro de 2024, e ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora do Estabelecimento Prisional da Carregueira, a mestre Joana Raquel Pereira Rodrigues.

2 - Mais autorizo a ora designada, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a optar pela remuneração base da sua categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

3 - O presente despacho produz efeitos a 23 de setembro de 2024.

20 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

ANEXO

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Joana Raquel Pereira Rodrigues;

Naturalidade - Miranda do Corvo, Coimbra.

Data de nascimento - 15 de dezembro de 1986.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009;

Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2012.

3 - Situação profissional atual: adjunta e substituta do diretor, no Estabelecimento Prisional da Carregueira, desde fevereiro de 2023.

4 - Atividade profissional:

Desempenha funções de adjunta e substituta do diretor, no Estabelecimento Prisional da Carregueira, desde fevereiro de 2023;

Desempenhou funções de técnica superior na área de Execução das Penas e Jurídica, no Estabelecimento Prisional do Linhó, desde outubro de 2020 até à atualidade;

Desempenhou funções de técnica superior na Direção de Serviços de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de março a setembro de 2020;

Desempenhou funções de técnica superior na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de novembro de 2019 a fevereiro de 2020;

Desempenhou funções de GUARDA PRISIONAL, no Estabelecimento Prisional de Tires, de abril de 2018 a outubro de 2019;

Desempenhou funções de jurista, na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de julho de 2013 a junho de 2014;

Desempenhou funções de advogada estagiária, de outubro de 2009 a janeiro de 2013.

5 - Formação profissional:

Formação profissional e complementar: Certificado de Aptidão Pedagógica (CAP), conferido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional; Frequência do Colóquio "A Reforma do Direito Processual Penal Português" (Universidade de Coimbra); Conferência "A Medicina e os Direitos Humanos (60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos)" (Universidade de Coimbra); Colóquio Internacional "As Novas Questões em Torno da Vida e da Morte em Direito Penal. Uma Perspetiva Integrada" (Universidade de Coimbra); "V Congresso Nacional de Criminologia" (Fundação Eng. António de Almeida - Porto), "Curso de Práticas Processuais Laborais" (Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados); Conferência "A Reforma Laboral em Portugal e Espanha" (Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa), "Regime Legal da Contratação Pública, Contabilidade Pública e Estatística" (INA); Seminário "Género, Desviância e Reclusão" (DGRSP); Seminário "Evolução da Prisão" (DGRSP); Seminário "As pessoas privadas de liberdade e as organizações de defesa dos Direitos Humanos" (DGRSP); Seminário "Reclusão e Multiculturalidade" (DGRSP); Seminário "Perfis Criminais e Novas Formas de Delinquência Organizada" (DGRSP); Formação "A Marcha Processual decorrente da Utilização de Meios Coercivos pelo Corpo da Guarda Prisional" (DGRSP).

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