Despacho n.º 115/2012, de 6 de janeiro

Despacho n.º 115/2012

O despacho n.º 27717/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009, criou e definiu as competências da Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de cinco Lanchas de Fiscalização Costeira, celebrado entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana de Castelo, S. A., no dia 17 de Março de 2009.

Neste contexto, tornando-se necessário garantir a continuidade do regular acompanhamento da actividade da MAF:

1. Delego no director da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela MAF no que concerne às competências enunciadas no n.º 5 do supra-referenciado despacho.

2. São ratificados todos os actos praticados pelo director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa compreendidos no âmbito da presente delegação desde o dia 4 de Novembro de 2011 até à entrada em vigor do presente despacho.

21 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

205536223