Despacho n.º 11518/2010, de 15 de julho

Despacho n.º 11518/2010

Em sequência das orientações constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/77, de 7 de Maio, quanto à Reforma da Rede Consular, foi criado o Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg pelo despacho n.º 18 299/2009, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Agosto do mesmo ano.

Razões de especificidade dos mecanismos de acreditação locais aconselham a modificação do posto consular para Consulado Honorário.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, determino a modificação do Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg, Canadá, para Consulado Honorário, mantendo-se a jurisdição e a sua dependência ao Consulado Geral em Toronto.

7 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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