Despacho n.º 11521/2010, de 15 de julho

Despacho n.º 11521/2010

O artigo 32.º do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, prevê a nomeação e acreditação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministro da Administração Interna, de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, nomeio, em comissão de serviço por 22 meses, a inspectora superior Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Angola, equiparada a conselheiro da embaixada, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, e colocada junto da Embaixada de Portugal em Luanda.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

7 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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