Despacho n.º 11525/2007, de 12 de junho

Despacho n.º 11 525/2007

A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, concretiza-se a reestruturação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN), que passa a integrar a administração indirecta do Estado, sob a designação de Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

Neste contexto afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente do IRN, I. P., processo que ora se inicia com a nomeação do seu dirigente máximo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 17.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, conjugada com o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 18.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, é nomeado presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em comissão de serviço, o licenciado António Luís Pereira Figueiredo, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Síntese curricular

Nome - António Luís Pereira Figueiredo.

Naturalidade - São João da Pesqueira.

Formação académica - licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação complementar - participação em diversos cursos nas áreas comportamental, gestão e avaliação de desempenho.

Situação actual - conservador do Registo Comercial de Cascais a exercer em comissão de serviço as funções de Director-Geral dos Registos e do Notariado.

Experiência profissional:

Jurista contratado no Serviço de Justiça do Quartel-General da Região Militar do Centro;

Exerceu advocacia no Conselho Distrital de Coimbra;

Adjunto do conservador nas Conservatórias dos Registos Civil de Montemor-o-Velho, Civil e Predial de Penacova, Predial de Soure e Predial de Coimbra;

Notário e conservador dos Registos Civil e Predial de Fronteira;

Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros, e notário privativo da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;

Conservador dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Hospital, Predial de Leiria, Civil e Predial da Lousã, Comercial e Automóveis de Coimbra;

Participou em diversas conferências em Portugal e no estrangeiro, designadamente Espanha, Brasil e Cabo Verde;

Leccionou variadas acções de formação a oficiais dos registos e do notariado, em matéria dos registos predial e comercial e a candidatos à advocacia no Conselho Distrital de Coimbra, no âmbito do respectivo estágio de formação, em matéria de contratos, registo e notariado.

Docente convidado:

Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registal;

Instituto Superior Bissaya Barreto, no curso de ingresso para as Profissões Forenses em Registos e Notariado.