Despacho n.º 11525/2010, de 15 de julho

Despacho n.º 11525/2010

Tendo por base a proposta n.º 017, de 21 de Junho de 2010, da Direcção de Abastecimento da Marinha, e os despachos nela apostos do superintendente dos Serviços do Material e do vice-chefe do Estado-Maior da Armada;

Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do artigo 109.º e do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e tendo por base as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, com o fundamento aduzido naquela proposta:

1 - Autorizo a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional;

2 - Delego no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na outorga do contrato a celebrar.

7 de Julho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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