Despacho n.º 11533/2019, de 6 de dezembro

Despacho n.º 11533/2019

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, graduar no posto de Aspirante a oficial em Regime de Contrato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º, do artigo 73.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, os seguintes militares da classe de Fuzileiros em Regime de Contrato:

9600219, Luís Filipe Velhinho Ventura

9600419, Miguel Gaspar de Jesus

9600519, António José Iglésias Llano Cordeiro

Os referidos militares contam a graduação no posto de Aspirante a oficial desde 28 de outubro de 2019, data em que iniciaram a instrução complementar, tendo direito ao vencimento pelo posto de graduação, desde essa data, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

20-11-2019. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

312783383