Despacho n.º 11536/2016, de 28 de setembro

Despacho n.º 11536/2016

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Fundação Manuel António da Mota, NIF 509 684 858, com sede na Praça do Bom Sucesso, 74 - 90 Piso 1, Porto, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

CATEGORIA B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

CATEGORIA E - Rendimentos de capitais com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

CATEGORIA F - Rendimentos prediais;

CATEGORIA G - Incrementos patrimoniais

Esta isenção aplica-se a partir de 2014.10.10, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

Por Subdelegação de Competências (Despacho n.º 5546/2016, de 26 de abril)

03.06.2016. - A Subdiretora-Geral, Teresa Maria Pereira.

309795601