Despacho n.º 11538/2007, de 12 de junho

Despacho n.º 11 538/2007

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves, os poderes que me são conferidos por lei para autorizar as despesas com deslocações relativas aos serviços internos e externos deste Ministério, no âmbito do orçamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia inscrito sob o capítulo 03, divisão 08.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

22 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.