Despacho n.º 11538/2019, de 6 de dezembro

Despacho n.º 11538/2019

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 19 de novembro de 2019, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, graduar no posto de Furriel, os alunos do 47.º Curso de Formação de Sargentos, nos termos da alínea a) do artigo 32.º da Portaria n.º 60/2014, de S. Excelência o Ministro da Defesa Nacional, de 10 de março, por remissão da alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do EMFAR, a seguir mencionados:

(ver documento original)

2 - Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto, desde 02 de setembro de 2019, ao abrigo da alínea a) do artigo 32.º da Portaria n.º 60/2014, de 10 de maio, de S. Excelência o Ministro da Defesa Nacional, por remissão da alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do EMFAR.

3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 02 de setembro de 2019, ao abrigo da alínea a) do artigo 32.º da Portaria n.º 60/2014, de 10 de maio, de S. Excelência o Ministro da Defesa Nacional, por remissão da alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do EMFAR.

4 - Ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

20 de novembro de 2019. - O Chefe da Repartição de Pessoal Militar, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.

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