Despacho n.º 11542/2019, de 6 de dezembro

Despacho n.º 11542/2019

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 11 de novembro de 2019, promover ao posto de Major, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, alínea c) do artigo 198.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018, de 02 de março, e alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, na sua última redação, por remissão do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, o Capitão Técnico de Pessoal e Secretariado 08743192, Paulo José Loureiro Calado.

2 - O referido Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 11 de novembro de 2019, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 11 de novembro de 2019, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - Fica na situação de Quadro, ao abrigo do artigo 173.º do EMFAR e posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Major Técnico de Pessoal e Secretariado 22679992, Nelson Cláudio da Silva Azenha.

5 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), e da aprovação de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 03 de julho de 2019, do proposto no Memorando n.º 002/CCEM/2019, de 17 de junho, comunicada através do ofício n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, do Gabinete de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do Despacho n.º 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro, de S. Exa a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho n.º 1569/SEO/2019, de 18 de setembro,

de S. Exa o Secretário de Estado do Orçamento.

20 de novembro de 2019. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.

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