Despacho n.º 11553/2026, de 21 de setembro

Despacho n.º 11553/2026

Considerando que, através de despacho exarado na informação de serviço n.º INF/DGA/SAPE/n.º 95625/2026, de 28/07/2026, foi autorizado a despesa e a abertura de um procedimento pré-contratual, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ao abrigo do Acordo-Quadro de Serviço Comunicações Unificadas - AQ SCU_2024/ESPAP - Lote l, para a celebração do contrato com vista à aquisição da «Prestação de Serviços de Comunicações Móveis de Voz e Dados para o MNE» (Proc. 265/UMC/2025).

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, Dr.ª Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320042801