Despacho n.º 11562/2024, de 1 de outubro

Despacho n.º 11562/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, na Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, e no Despacho n.º 7489/2012, da então Secretária -Geral do Ministério das Finanças, retificado e republicado pela Declaração de Retificação n.º 1035/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012, atento o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, determino o seguinte:

1 - Delego na chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Ana Rita Ribeiro, a competência para autorizar a realização de despesas com a publicação de atos no Diário da República, mediante o cartão Tesouro Português, até ao limite de 5000 (cinco mil) euros.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de setembro de 2024, ficando assim ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

25 de setembro de 2024. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.

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