Despacho n.º 11563/2024, de 1 de outubro

Despacho n.º 11563/2024

A 17 de março de 2014 foi celebrado entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e Portugal, Hungria, Grécia e Roménia, o Memorandum of Understanding (MoU), relativo à criação, financiamento, administração, efetivos e estatuto do Quartel-General do Multinacional CIMIC Group (MNCG HQ).

Atento à importância crescente da Cooperação Civil Militar (CIMIC) no âmbito da estratégia militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e a intenção de unir esforços de responsabilidade coletiva, designadamente por se revelar uma capacidade essencial na implementação do Comprehensive Approach Concept, sendo sempre requerida a sua participação nos exercícios conduzidos pelos respetivos Comandos Operacionais, verifica-se a necessidade de se proceder à revisão do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement, assinado em novembro de 2017, que define as responsabilidades e tarefas de cada estrutura do Multinacional CIMIC Group, bem como os princípios da organização e estrutura de comando do MNCG HQ, adequando-o ao contexto e necessidades atuais.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2743/GABCEMGFA-JUR, de 4 de setembro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318160146