Despacho n.º 11570/2026, de 21 de setembro

Despacho n.º 11570/2026

Designação do Encarregado de Proteção de Dados da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.)

O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua atual redação, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conhecido por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), atribui ao responsável pelo tratamento de dados, independentemente da sua natureza, a competência para designar o encarregado da proteção de dados, nomeadamente no caso de o tratamento ser efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Nesse sentido, a AGSE, I. P., desenvolveu um procedimento contratual em regime de consulta prévia tendo em vista a “Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados e de serviços de apoio à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados”, que culminou com a adjudicação e consequente celebração do respetivo contrato com a empresa Best Privacy Consulting, Unipessoal, Lda. Assim, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD e do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Conselho Diretivo determina:

1 - A designação da Dr.ª Ana Paula Tavares Fazendeiro de Andrade, Gerente da empresa Best Privacy Consulting, Unipessoal L.^da, como Encarregada da Proteção de Dados da AGSE, I. P., por deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções;

2 - A publicação, no sítio da Internet da AGSE, I. P., dos contactos da Encarregado da Proteção de Dados;

3 - A notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no respetivo formulário disponível no seu sítio da Internet, da presente designação.

4 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 23 de julho de 2026.

O Conselho Diretivo: 16 de setembro de 2026. - O Presidente, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho. - 15 de setembro de 2026. - A Vice-Presidente, Dora Maria dos Santos Brites Moita. - 15 de setembro de 2026. - A Vogal, Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais. - 15 de setembro de 2026. - A Vogal, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente. - 15 de setembro de 2026. - O Vogal, Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

320043215