Despacho n.º 11574/2023, de 15 de novembro

Despacho n.º 11574/2023

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Educação

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho n.º 8183/2023, de 13 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023, subdelego no Diretor da Direção de Educação, Major-General José António Figueiredo Feliciano, a competência prevista na alínea j) do n.º 1 do referido despacho, para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, bem como a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo despacho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000,00(euro) (cinquenta mil euros).

2 - Ao abrigo do mesmo despacho, as subdelegações constantes no número anterior podem, no todo ou em parte, ser subdelegadas nos diretores dos estabelecimentos militares de ensino.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Diretor da Direção de Educação que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 31 de agosto de 2023 e até à publicação do mesmo.

20 de setembro de 2023. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Francisco Xavier Ferreira de Sousa, Tenente-General.

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