Despacho n.º 8183/2023, de 10 de agosto

Despacho n.º 8183/2023

Delegação de competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Tenente-General Francisco Xavier Ferreira de Sousa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar instruções e normas técnicas no âmbito das comunicações e sistemas de informação;

b) Autorizar a transferência de verbas prevista na 2.ª parte do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril;

c) Acompanhar a execução dos planos de médio e longo prazo, através da coordenação do Estado-Maior do Exército com os outros órgãos centrais de comando;

d) Proceder à nomeação de militares para a cooperação técnico-militar e de oficiais para o desempenho de funções de comando de unidades de escalão batalhão da componente operacional do sistema de forças;

e) Autorizar a condução de viaturas oficiais, nos termos da lei;

f) Autorizar a apresentação à Junta Médica de Recurso do Exército e homologar os respetivos pareceres;

g) Autorizar deslocações em serviço no território nacional do pessoal militar e civil do Exército, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei;

h) Autorizar o abono do suplemento de serviço aerotransportado, nos termos do Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de junho;

i) Autorizar o abono do suplemento de serviço aéreo, nos termos do Decreto-Lei n.º 258/90, de 16 de agosto;

j) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

k) Autorizar a prestação pelos trabalhadores com vínculo de emprego público de trabalho suplementar, nos termos previstos na lei, bem como o pagamento da remuneração por trabalho suplementar.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego na mesma entidade a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro;

b) Autorizar e realizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de 99.759,58 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5110/2023, de 18 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, subdelego no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 1.000.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até 1.246.994,70 de euros, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

b) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de atividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como o processamento das correspondentes despesas com ajudas de custo, nos termos previstos na lei.

4 - As competências referidas na alínea j) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Diretor-Coordenador do Estado-Maior do Exército, no Diretor da Direção de História e Cultura Militar, que pode subdelegá-las no Subdiretor da Direção de História e Cultura Militar, no Diretor da Direção de Comunicações e Informação, que pode subdelegá-las no Subdiretor da Direção de Comunicações e Informação, no Diretor da Direção de Educação, que pode subdelegá-las nos diretores dos estabelecimentos militares de ensino, no Chefe do Centro de Experimentação e Modernização Tecnológica do Exército e no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército.

5 - A competência referida na alínea a) do n.º 1 pode ser subdelegada no Diretor da Direção de Comunicações e Informação.

6 - São ratificados todos os atos praticados pelo Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 17 de maio de 2023 e até à publicação do mesmo.

13 de julho de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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