Despacho n.º 11575/2023, de 15 de novembro

Despacho n.º 11575/2023

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 111492-B Eunice Maria Matos Marques, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na identificada Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 9944/2022, de 27 de julho de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2022, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na identificada Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 10718/2023, de 4 de setembro de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro).

4 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 26 de setembro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 de outubro de 2023. - O Comandante da Logística da Força Aérea, António Carlos da Costa Nascimento, Tenente-General.

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