Despacho n.º 11587/2025, de 2 de outubro

Despacho n.º 11587/2025

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é, nos termos do artigo 5.º e do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, um organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela da Ministra da Justiça, sendo dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos seus artigos 18.º e 19.º, que o recrutamento e a seleção dos titulares dos cargos de direção superior se efetuam por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

A CReSAP realizou o procedimento concursal PC n.º 1395 CReSAP_18_03/23, repetido pelo PC 1461_CReSAP_18_03/23, tendo em vista o preenchimento do cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., nos quais não foi possível selecionar três candidatos com o mérito exigido para o provimento, assim inviabilizando a respetiva proposta de designação.

Determina o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que não existindo um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da individualidade indicada, tendo concluído, em Deliberação n.º 43/2025, de 14 de março, a partir das informações consideradas, pela constatação de «competências técnicas e comportamentais que sustentam uma apreciação positiva para o desempenho do cargo em causa», assim alcançando um juízo de adequação, sem reservas, ao desempenho das funções de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, e com os fundamentos invocados:

1 - Designo ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Sandra Isabel Pires Silva da Rosa para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, entendendo que a mesmo reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido diploma.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

27 de setembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sandra Isabel Pires da Silva da Rosa.

Data de nascimento: 15 de junho de 1976.

Formação académica:

Licenciatura em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em outubro de 2004. Pós-Graduação em Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas pela NOVA IMS - Information Management School em associação com o Instituto Superior de Economia e Gestão. FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA 2021.

Vários cursos de curta duração no âmbito da administração pública, do direito administrativo e da gestão de recursos financeiros.

No presente encontra-se a frequentar a 3.ª edição do LAB Justiça - Programa Justiça com Impacto, uma iniciativa estrutural que visa reforçar as competências de todos os que trabalham os desafios mais exigentes na área da Justiça.

Experiência profissional mais relevante:

De março de 2025 até à presente data a exercer as funções de vice-presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.).

De julho de 2021 até fevereiro de 2025 exerceu as funções de diretora de Serviços Financeiros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, responsável pela preparação, acompanhamento e respetiva submissão das propostas de orçamento de 19 Gabinetes Ministeriais e 27 entidades públicas apoiadas pela SG. Da mesma forma, é responsável pela execução orçamental e instrução das contas de gerência das 46 entidades, bem como pela execução e monitorização de 35 projetos com financiamento PRR.

De abril de 2017 a junho de 2021 exerceu as funções de chefe de divisão de Acompanhamento do Ministério da Educação, na 6.ª Delegação da DGO, responsável pelo controlo financeiro das entidades da Administração Central, bem como das áreas relacionadas com a elaboração do Orçamento do Estado, emissão de análises, relatórios e pareceres de natureza orçamental, preparação de instruções e de procedimentos, produção de elementos inseridos na prestação de contas no âmbito do relatório do Programa Orçamental e da Conta Geral do Estado, construção de elementos analíticos e elaboração de estimativas de execução para efeitos de preparação do Orçamento do Estado, bem como de alterações ao orçamento.

De junho de 2013 a março de 2017 exerceu as funções de técnico superior na Direção-Geral do Orçamento, tendo transitado, em maio de 2015, para a carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.

De 1 de fevereiro de 2010 a 31 de maio de 2013 - técnica superior na DGAEP, onde exerceu funções na Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial com as seguintes atribuições: implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) suportado pela aplicação informática GeRFiP para a qual foram redefinidos fluxos dos processos financeiros e logísticos; preparação dos orçamentos de atividades e projetos da DGAEP, instrução e preparação das Contas de Gerência, elaboração do regulamento interno sobre a tramitação dos processos aquisitivos do serviço e elaboração de pareceres técnicos no âmbito das atribuições da Divisão. Ainda na DGAEP, desenvolveu métodos analíticos de apoio à gestão com indicadores de suporte à decisão, com recurso a ferramentas de Business Intelligence, disponíveis em GeRFiP.

De 19 de julho de 2004 a 31 de janeiro de 2010 - técnica superior nos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), onde integrou a Divisão Financeira e Patrimonial, tendo sido responsável pelo acompanhamento e controlo da execução orçamental, patrimonial e analítica daqueles Serviços Sociais; instrução e preparação de relatórios de gestão; elaboração dos projetos de orçamento; encerramento das Contas de Gerência; preparação das Demonstrações de Fluxos de Caixa em POCP; reconciliações bancárias, alterações orçamentais; e, elaboração de pareceres técnicos. Era, ainda, responsável pela gestão de processos de subsídios reembolsáveis concedidos às famílias carenciadas e respetivo reporte do Património Financeiro junto do Tribunal de Contas.

Outras habilitações e formação profissional (ações mais relevantes):

Formação «SIADAP para Dirigentes» - Incurso Capital Humano;

Formação de «Gerir Pessoas num contexto de mudança» - NBCC Academy;

Formação «Impacto da LOE 2024 nos Serviços» - Significado;

Curso de formação «Análise Económica e Financeira nas Entidades Públicas» - INA;

Curso de formação «Especialização em Auditoria e Fiscalidade Avançada» - Inst. PME;

Curso de formação «POCP Avançado» - INA;

Curso de formação «Prestação de Contas e Responsabilidade Financeira nos SFA’s» - INA;

Curso de formação «Novas Regras de Elaboração do Orçamento dos Serviços Públicos» - INA;

Estratégia, Inovação e Valor no Serviço Público - INA;

Curso de formação «Análise e Gestão Financeira» - INA;

Curso de formação «Análise de Investimento em Ativos e Mercados de Capitais» - INA;

Curso de formação «Melhorar as Competências, Melhorar os Serviços» - Centro de Formação Almada - Tejo.

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