Despacho n.º 11590/2019, de 9 de dezembro

Despacho n.º 11590/2019

Artigo único

1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados por Despacho n.º 5379/2019 de 13 de maio de 2019, do Exmo Major-General Diretor de Administração de Recursos Humanos, após subdelegação por Despacho n.º 4305/2019 de 06 de março de 2019, do Exmo Tenente-General Ajudante-General do Exército, neste delegados por Despacho n.º 2246/2019, de 17 de janeiro de 2019, de S. Exa o General Chefe do Estado-Maior do Exército, são promovidos ao posto de Segundo-Cabo, na modalidade de diuturnidade, nos termos do n.º 5 e 7 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, desde início da frequência do 1.º Curso de Promoção a Cabo 2019/CN, os Soldados em regime de contrato a seguir mencionados:

(ver documento original)

2 - Estes militares contam a antiguidade no novo posto desde 01 de abril de 2019, nos termos do disposto no n.º 5 e 7 do artigo 270.º do EMFAR, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Segundo-Cabo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro;

3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde a data de assinatura do presente despacho (01 de novembro de 2019), nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR;

4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), e da aprovação de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 03 de julho de 2019, do proposto no Memorando n.º 002/CCEM/2019, de 17 de junho, comunicado através do ofício n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, do Gabinete de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do Despacho n.º 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro, de S. Exa a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho n.º 1569/SEO/2019, de 18 de setembro, de S. Exa o Secretário de Estado do Orçamento.

1 de novembro de 2019. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.

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