Despacho n.º 11605/2024, de 1 de outubro

Despacho n.º 11605/2024

Regulamento Específico do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral para o Melhor Estudante do Curso de Licenciatura em Estudos Europeus

Na sequência da aprovação pelo Conselho Pedagógico e pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da proposta de Regulamento Específico do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral para o Melhor Estudante do Curso de Licenciatura em Estudos Europeus, respetivamente, pelas deliberações de 17 e 24 de janeiro de 2024, e nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 83.º e do n.º 2 do artigo 126.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 8/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, homologo o Regulamento Específico do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral para o Melhor Estudante do Curso de Licenciatura em Estudos Europeus, em anexo ao presente despacho.

11 de setembro de 2024. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

ANEXO

Regulamento Específico do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral para o Melhor Estudante do Curso de Licenciatura em Estudos Europeus

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento tem por objeto regular o conjunto de regras e procedimentos específicos que regem a atribuição do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral para o Melhor Estudante do curso de Licenciatura em Estudos Europeus, da Universidade dos Açores, doravante designado por Prémio.

2 - Este regulamento complementa o Regulamento Geral das Distinções e Prémios Escolares da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 5306/2019, doravante designado por Regulamento Geral.

Artigo 2.º

Objetivo

1 - O Prémio tem por objetivo incentivar, distinguir e premiar os estudantes da licenciatura em Estudos Europeus da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade dos Açores pelo seu mérito escolar.

2 - Simultaneamente o Prémio pretende ser uma homenagem dos estudantes de Estudos Europeus ao Doutor João Bosco Mota Amaral pela sua colaboração na docência do curso.

Artigo 3.º

Valor monetário

O prémio tem o valor monetário de € 1.000,00 (mil euros).

Artigo 4.º

Instituição patrocinadora

O prémio é patrocinado pelo Grupo Ilha Verde, que para o efeito assinou o protocolo de cooperação com a Universidade dos Açores.

Artigo 5.º

Periodicidade

O Prémio é atribuído anualmente.

Artigo 6.º

Condições específicas de elegibilidade

São elegíveis para o Prémio os estudantes que:

a) À data em que são apurados os resultados tenham a sua situação escolar e de propinas regularizada;

b) Durante o seu percurso académico não tenham sido autores de prática fraudulenta na realização de qualquer elemento de avaliação;

c) Não tenham sido objeto de sanção disciplinar.

Artigo 7.º

Critérios de seriação dos candidatos

1 - O Prémio é atribuído ao estudante que, nos termos constantes no Regulamento Geral, tiver concluído a licenciatura com média mais elevada, arredondada às centésimas, no ano letivo anterior ao ano de entrega do Prémio.

2 - Em caso de empate, o Prémio será dividido, de forma igualitária, entre esses estudantes.

3 - A não aceitação do Prémio por um estudante implica a sua atribuição ao estudante subsequente na seriação.

Artigo 8.º

Seriação dos candidatos

Os estudantes são selecionados e seriados com base na informação registada no serviço com competências na área académica, sendo os resultados homologados pela reitoria.

Artigo 9.º

Comunicação do resultado

O resultado é comunicado ao(s) estudante(s) pela reitoria da Universidade dos Açores.

Artigo 10.º

Data e local da cerimónia

O Prémio é entregue em cada ano numa cerimónia pública, a realizar nas instalações da Universidade dos Açores do Campus de Ponta Delgada, coorganizada pelo Grupo Ilha Verde e pelo Núcleo de Estudantes de Estudos Europeus desta Academia.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente regulamento são sanadas pelo reitor.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

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