Despacho n.º 11607/2021, de 24 de novembro

Despacho n.º 11607/2021

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Sub-repartição de Orçamento, Interino, o TEN/ADMAER/137743-E Fá Braima Sanhá, a competência que me foi delegada e subdelegada pelos n.os 1 e 4 do Despacho n.º 12504/2020, de 03 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 5.000,00.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 02 de novembro de 2021, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe da Sub-repartição de Orçamento, Interino, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de novembro de 2021. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, interino, Jorge Manuel Ferreira Nunes, TCOR/ADMAER.

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