Despacho n.º 11610/2022, de 30 de setembro

Despacho n.º 11610/2022

Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 23.º e do artigo 80.º do regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021, de 18 de novembro:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, as competências para a prática de todos os atos necessários à execução e modificação, nos termos do regime legal aplicável, dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021, de 18 de novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde essa data pelo secretário-geral da Educação e Ciência.

23 de setembro de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

315722484