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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11613/2023, de 16 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da comissão de serviço ao Comissário M/152491, André Daniel Ferreira Teixeira, para desempenho de funções de coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
TEXTO
Despacho n.º 11613/2023
Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo a comissão de serviço do Comissário M/ 152491, André Daniel Ferreira Teixeira, para desempenho de funções de coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de setembro de 2023.
10 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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