Despacho n.º 11625/2018, de 6 de dezembro

Despacho n.º 11625/2018

Tendo sido autorizada pela Ministra da Justiça a abertura de concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, importa fixar o montante da comparticipação no custo do procedimento para efeito de apresentação de candidatura ao referido concurso, bem como, o montante a pagar pelo pedido de revisão de provas da fase escrita.

Considerando que o montante da comparticipação do custo do procedimento, dada a situação orçamental portuguesa, deve corresponder tendencialmente ao valor das despesas correspondentes à realização, vigilância e correção das provas, decidiu-se manter o valor fixado para o concurso anterior.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º e do n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, Despacho n.º 977/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro:

1 - Fixo em 210 (euro) (duzentos e dez euros) o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura ao concurso de ingresso na formação inicial de magistrados para o ano de 2019.

2 - Fixo em 60 (euro) (sessenta euros) o montante a pagar pelos candidatos ao mesmo concurso de ingresso, por pedido de revisão de prova da fase escrita.

29 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

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