Despacho n.º 11630/2024, de 2 de outubro

Despacho n.º 11630/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do concurso público n.º 3/DPIE/2024 - aquisição de infraestrutura física de processamento central de elevada performance para a Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito do DLPIEFSS, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 35021/2024/SG/DPIE de 19/07/2024 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento, incluindo a outorga e execução do contrato, nos temos do CCP.

25 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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