Despacho n.º 11631/2026, de 22 de setembro

Despacho n.º 11631/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, de 27 de agosto de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma carreira/categoria, da técnica superior Olinda Maria Frango Mareco, afeta ao Arquivo Distrital de Évora, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório detido no serviço de origem, designadamente a 3.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 27 de agosto de 2026.

2 de setembro de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Maria Sande e Castro Salgado.

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