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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11633/2019, de 10 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, das funções de adjunta do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, a inspetora coordenadora superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rita Maria Rovisco de Amorim Girão
TEXTO
Despacho n.º 11633/2019
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, exonero, das funções de adjunta que vinha exercendo no meu Gabinete, a inspetora coordenadora superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Rita Maria Rovisco de Amorim Girão, por ter passado à disponibilidade obrigatória prevista no artigo 70.º do Estatuto de Pessoal do SEF.
O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de junho de 2019.
22 de novembro de 2019. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda.
312739132