Despacho n.º 11634/2023, de 16 de novembro

Despacho n.º 11634/2023

Extensão de Encargos Plurianuais

Por despacho do Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de 6 de novembro, nos termos da competência delegada pela Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 13520/2022, de 11.11.2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21.11.2022. considerando que:

a) O Instituto Politécnico de Leiria pretende dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a Empreitada para Requalificação de espaços do Edifício Pedagógico no Campus 4 do Instituto Politécnico de Leiria, no âmbito do PRR Steam - Impulso Jovem - Programa Skills for Future;

b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2023 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

c) O Instituto Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.

Ao abrigo do Despacho n.º 8350/2022, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 131, de 8 de julho e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, submete-se a autorização de V. Ex.ª a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:

Ano 2023 - (euro) 71.155,11, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano 2024 - (euro) 163.110,22, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

7 de novembro de 2023. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.

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