Despacho n.º 11634/2025, de 3 de outubro

Despacho n.º 11634/2025

Nos termos conjugados das disposições do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no chefe do meu Gabinete, Pedro Henrique Pio Riscado de Nabais Rapoula, por mim designado através do Despacho n.º 8547/2025, de 24 de julho, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Preparação e gestão do orçamento do meu Gabinete, incluindo:

i) A prática de atos relativos à preparação do orçamento do meu Gabinete;

ii) As antecipações de fundos disponíveis, nos termos do Decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado anual;

iii) A autorização de realização de despesas por conta do orçamento do meu Gabinete até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

iv) A realização de despesas com refeições ou ainda outras despesas de representação a que os membros do meu Gabinete tenham direito, incluindo encargos com o alojamento e a alimentação, contra apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetuadas, nos termos da lei;

v) A atribuição dos abonos e regalias a que os membros do meu Gabinete tenham direito, nos termos da lei;

vi) A constituição, reconstituição e movimentação de um fundo de maneio e de um fundo de viagens e alojamento, bem como a realização de despesas por conta dos mesmos, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, também na sua redação atual, respetivamente;

vii) O pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

viii) A realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

ix) A autorização de alterações orçamentais ao orçamento do meu Gabinete que se mostrem necessárias à sua execução e não careçam de intervenção do Ministério das Finanças, nos termos das leis do Orçamento do Estado, dos decretos-leis de execução orçamental e do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, na sua redação atual;

b) Prática de todos os atos de gestão corrente e administração ordinária no âmbito das funções desenvolvidas no meu Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia;

c) Autorização da prática de atos de gestão corrente e de administração ordinária relativos às funções específicas do meu Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia e também para a prática destes atos relativamente a grupos de trabalho, comissões, bem como serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete;

d) Gestão de todos os assuntos referentes aos membros do meu Gabinete, incluindo, mas sem limitar, aprovar o mapa anual de férias, autorizar a renúncia, o gozo e a acumulação de férias por conveniência de serviço e a justificação de faltas, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual;

e) Atribuição de telemóveis aos membros do meu Gabinete, para uso oficial, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

f) Autorização das deslocações em serviço dos membros do meu Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer, e o processamento das correspondentes despesas com a deslocação e estadia e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, também na sua redação atual, e demais legislação aplicável;

g) Autorização de alojamento dos membros do meu Gabinete em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e de acordo com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril;

h) Autorização da requisição de passaportes de serviço oficial, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro em representação do meu Gabinete e cuja despesa constitua encargo deste, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual;

i) Autorização da condução de viaturas oficiais do Estado afetas ao meu Gabinete por membros deste quando estes tenham de deslocar-se ao serviço do mesmo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual;

j) Autorização da inscrição e participação dos membros do meu Gabinete em congressos, seminários, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos.

2 - Nas ausências ou impedimentos do chefe do meu Gabinete, este será substituído por Teresa Brito da Silveira Machado Byrne, adjunta do meu Gabinete, por mim designada para esta função e para este efeito através do Despacho n.º 8466/2025, de 23 de julho.

3 - Ratifico todos os atos praticados pelo chefe do meu Gabinete no âmbito das competências ora delegadas desde a data de produção de efeitos do despacho que o nomeia para este efeito e até à data da publicação do presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

12 de setembro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias.

319591822