Despacho n.º 11638/2019, de 10 de dezembro

Despacho n.º 11638/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado André Manuel Loureiro Correia Ferreira, para realizar estudos e trabalhos técnicos específicos em matéria de relações institucionais.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

28 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Ferreira Milheiro Nunes.

ANEXO

Nota curricular

Licenciado em Direito; Advogado; Pós-Graduado em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Frequência de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Especialização em Direito Fiscal, pelo Centro de Formação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados; Vereador não executivo na Câmara Municipal de Penafiel; Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (janeiro 2018 a outubro 2019).

28 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Ferreira Milheiro Nunes.

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