Despacho n.º 1164/2004 (2.ª série), de 20 de janeiro

Despacho n.º 1164/2004 (2.ª série). - Delegação de competências para homologar classificações de pessoal civil. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas por força do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, delego competências para homologar classificações de serviço do pessoal civil no MGEN/ENGEL 001427-D, José Manuel Pereira Nunes, director de Informática (DINFA), relativamente ao pessoal civil a prestar serviço naquele órgão de implantação territorial.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Dezembro de 2003.

5 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Taveira Martins, general.