Despacho n.º 11646/2024, de 2 de outubro

Despacho n.º 11646/2024

Ao abrigo do disposto no artigo 47.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º 1/2018, de 19 de abril), nos artigos 11.º e 12.º da Lei que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional (Decreto-Lei n.º 545/89, de 14 de dezembro) e no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto), torna-se pública, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço no Tribunal Constitucional da Escrivã Auxiliar Helena Raquel Gonçalves Faria, com efeitos a 08 de outubro de 2024.

25 de setembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

318165306