Despacho n.º 11653/2016, de 30 de setembro

Despacho n.º 11653/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a mestre Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 22 de setembro de 2016.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

23 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.

Nota Curricular

Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira

É licenciada e mestre em Direito (Ciências Jurídicas).

É doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Foi Técnica Superior de Informações no Serviço de Informações de Segurança e exerceu nessa entidade funções de direção intermédia (1999-2016).

Foi Adjunta do Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, com as funções de Chefe de Gabinete em regime de substituição (2009-2011).

Foi assessora Jurídica do Ministro da Administração Interna no XVII Governo Constitucional (2007-2009).

É Assistente convidada da Universidade Autónoma de Lisboa (1992-2016) e docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no Mestrado de Direito e Segurança (2007-2016).

É Membro fundador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É colaboradora do CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e investigadora da Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa.

É autora de diversos artigos científicos na área do Direito e da Segurança com revisão por pares. Participou como oradora em várias conferências nacionais e internacionais.

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