Despacho n.º 11665/2026, de 23 de setembro

Despacho n.º 11665/2026

1 - No uso das competências que me foram delegadas através da alínea cc) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, designo, em conformidade com a proposta, devidamente fundamentada, que, para esse efeito, me foi apresentada pela diretora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, o Dr. João Rafael Palmeiro Carrilho, para exercer funções de consultor de terceiro nível nessa Unidade, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 de julho de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: João Rafael Palmeiro Carrilho.

Data de nascimento: 10 de maio de 1999.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com uma média de 18 valores, e mestre em Direito Administrativo pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, com uma média de 17 valores. Frequentou a parte curricular do XVII do Curso de pós-graduação em Contratação Pública, ministrado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2025-2026).

Experiência profissional:

Entre 2022 e 2026, integrou o Departamento de Direito Público da PLMJ Advogados, onde desenvolveu atividade de assessoria jurídica a entidades públicas e privadas nas áreas das empreitadas de obras públicas e privadas, contratação pública e contencioso administrativo.

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