Despacho n.º 11681/2012, de 30 de agosto

Despacho n.º 11681/2012

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística prévia atribuída ao Aparthotel Praia dos Moinhos e do prazo para a abertura ao público do mesmo empreendimento, sito no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal, de que é requerente a sociedade Construções Ponte Pedrinha, Lda.;

Tendo presente os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para serem prorrogados os referidos prazos, determino:

Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística prévia por mais 36 meses e prorrogar o prazo para a abertura ao público do empreendimento por igual período.

A utilidade turística prévia atribuída ao Aparthotel Praia dos Moinhos será agora válida até 29 de junho de 2015, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia.

31 de julho de 2012. - A Secretária de Estado do Turismo, Cecília Felgueiras de Meireles Graça.

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