Despacho n.º 11683/2012, de 30 de agosto

Despacho n.º 11683/2012

A sociedade LOWLEVEL, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Cascais, Hangar 5, Gabinete 6, Tires, 2785-632 São Domingos de Rana, requereu a concessão de uma licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo.

Tendo a referida sociedade cumprido todos os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - À sociedade LOWLEVEL, Lda., é concedida uma licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: - as modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho Aéreo;

b) Quanto ao equipamento: - 1 aeronave de PMAD não superior a 681 kg;

c) Quanto ao prazo: - a presente licença tem a validade de 10 anos.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.

3 - Pela concessão da presente licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de julho.

14 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

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