Despacho n.º 11684/2023, de 17 de novembro

Despacho n.º 11684/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, o licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023.

2 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a exoneração de João Manuel Rodrigues de Oliveira das funções de adjunto do meu Gabinete, para as quais foi designado pelo Despacho n.º 5820/2022, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2022.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2023, sem prejuízo da produção de efeitos, a 30 de outubro de 2023, do disposto no n.º 2.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: João Manuel Rodrigues de Oliveira.

Data de nascimento: 23 de julho de 1967.

2 - Habilitações académicas:

2002 - Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses;

1999 - Licenciatura em Direito, vertente jurídico-comerciais, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Entre março de 2022 e outubro de 2023: adjunto e chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, no XXIII Governo Constitucional.

Entre outubro de 2019 e março de 2022: adjunto e chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade, no XXII Governo Constitucional.

Entre outubro de 2018 e outubro de 2019: adjunto e chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, no XXI Governo Constitucional.

Entre outubro de 2017 e outubro de 2018: adjunto e chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.

Entre julho de 2016 e outubro de 2017: adjunto no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.

Entre fevereiro de 2002 e julho de 2016: exercício de advocacia em prática individual, com incidência nomeadamente nas áreas do Direito Contraordenacional, Direito Penal e Processo Penal, Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Civil.

Entre outubro de 2001 e junho de 2010: consultor jurídico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), no Ministério da Economia, elaborando informações, pareceres e estudos de natureza jurídica para suporte às decisões da Comissão, bem como a verificação da legalidade e regularidade da instrução processual, análise e elaboração de respostas a exposições, reclamações ou recursos de impugnação judicial remetidos à Comissão no âmbito do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Processual Penal e Direito Administrativo.

4 - Formação profissional complementar:

Diversificada, com especial incidência no direito do turismo e defesa do consumidor.

Formador desde maio de 2007, com Certificado de Aptidão Profissional - CAP com certificação do IEFP - n.º EDF 446356/2007 DL.

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