Despacho n.º 11685/2023, de 17 de novembro

Despacho n.º 11685/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Cláudia Sofia Chagas da Fonseca Damas, do mapa de pessoal do Banco de Portugal.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de técnica especialista, na área da sua especialidade, nomeadamente na área jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado pelo cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 23 de outubro de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

30 de outubro de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Cláudia Sofia Chagas da Fonseca Damas;

Data e local de nascimento: 4 de fevereiro de 1985, na freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito da Energia pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos e Concessões pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito da Insolvência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

De fevereiro de 2019 até ao momento presente: técnica assessora no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal;

De outubro de 2011 a fevereiro de 2019: advogada na CMS Rui Pena & Arnaut - Sociedade de Advogados;

De setembro de 2008 a outubro de 2011: advogada estagiária na CMS Rui Pena & Arnaut - Sociedade de Advogados.

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