Despacho n.º 11685/2026, de 23 de setembro

Despacho n.º 11685/2026

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e n.º s 1 e 2 do artigo 21.º, ambos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa) procedeu, através dos Avisos publicados no Diário da República n.º 112, 2.ª série, 12 de junho de 2026 Aviso (extrato) 14493/2026/2 e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE2026/0703, à divulgação da abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico do ISCSP-ULisboa.

Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, propôs o Júri que seja nomeada a candidata Daniela Mascarenhas de Brito, que cumpre os requisitos necessários para o desempenho do cargo a prover, designadamente por evidenciar possuir o perfil adequado, aptidão e experiência profissional comprovada na área funcional colocada a concurso.

Atentos os fundamentos citados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo para o qual foi aberto o procedimento, nomeio, nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, em comissão de serviço, com efeitos ao dia 4 de setembro de 2026 e pelo período de 3 anos, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico do ISCSP-ULisboa, a Mestre Daniela Mascarenhas de Brito.

2 de setembro de 2026. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

Síntese curricular

I - Identificação:

Nome: Daniela Mascarenhas de Brito

Data de Nascimento: 16/07/1998

Nacionalidade: Portuguesa

Categoria: Técnico Superior

II - Formação Académica

Mestrado em Direito e Prática Jurídica, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa

Licenciatura em Solicitadoria, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da Habitação, ICJP.

Curso de Proteção de Dados, Segurança Digital e Compliance, ICJP.

III - Formação Profissional

RGPD para Implementadores na AP

Edição de Folhas de Cálculo

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Código do Procedimento Administrativo para Juristas

Preparação e Redação de Atos Legislativos e de Regulamentos

Contratação Pública

Contencioso Administrativo

Códigos de Conduta e Cultura Organizacional de Integridade

SIADAP 3 (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública)

Gestão de Canais de Denúncia (Whistleblowing)

Compras e Contratação Pública - Módulo 2: O Critério de Adjudicação

O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações Que proteção está disponível em Portugal?

ReCAP: Orientação para o Serviço Público - Técnico Superior

Legística Formal Aplicada

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Contratação Pública - Regime Geral e Aplicação Prática

Cibersegurança

IV - Atividade Profissional

Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico em regime de substituição do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

Técnica Superior, Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

Técnica Superior Estagiária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Programa EstágiAP XXI.

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