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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11686/2012
Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 9209/2011, do Ministro da Saúde, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, ao abrigo do n.º 7, da cláusula 19.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Loures, estando em causa a metodologia dos inquéritos de satisfação dos profissionais, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de aprovação da Metodologia dos Inquéritos de Satisfação dos Profissionais do Hospital de Loures, apresentado pela SGHL - sociedade Gestora do Estabelecimento, S. A., bem como os poderes necessários para a aprovação de eventuais alterações que venha a ser considerado necessário introduzir no mesmo.
22 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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