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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 117/2016
Por despacho do Ministro da Cultura de 29 de dezembro de 2015, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição do Presidente da República de 24 de janeiro de 2016, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito regional:
M80 - 35.035,00 (euro);
TSF - 35.035,00 (euro);
Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal - 8.968,92 (euro).
Nota. - A estes valores aplicam-se as taxas e impostos em vigor.
30 de dezembro de 2015. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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