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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11700/2021
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, com efeitos a 30 de novembro de 2021, Ivo Miguel Frade Cavaco do exercício de funções de motorista do meu Gabinete, para o qual foi designado pelo Despacho n.º 10818/2019, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2019.
19 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
314752322