Despacho n.º 11717/2008, de 24 de abril

Despacho n.º 11717/2008

A tabela de remunerações dos trabalhadores do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., em regime de Contrato Individual de Trabalho, e as remunerações dos cargos de chefia constam dos Anexos C e D do Regulamento de Pessoal do Instituto Marítimo-Portuário, aprovado pelo despacho conjunto n.º 957/99, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 5 de Novembro, o qual se mantém em vigor até à aprovação do novo Regulamento de Pessoal do IPTM, I. P., nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril.

Os valores remuneratórios constantes dos anexos acima mencionados têm sido, anualmente, actualizados nos termos estabelecidos para a Administração Pública.

Considerando oportuno proceder, no corrente ano, a nova actualização e tendo em conta o disposto na Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Os valores da tabela de remunerações base mensais e os valores mensais dos cargos de chefia constantes do Regulamento de Pessoal do Instituto Marítimo-Portuário são actualizados em 2,1 %.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

14 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.