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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11717/2015, de 20 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
TEXTO
Despacho n.º 11717/2015
Lista n.º 50/15
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 14 de setembro de 2015, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
28.09.2015. - O Diretor Nacional Adjunto, José van der Kellen.
209010475