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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11717/2026
Despacho n.º 11717/2026, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Promoção ao posto de Cabo-Adjunto em regime de contrato de vários militares.
TEXTO
Despacho n.º 11717/2026
Por Despacho de 30 de dezembro de 2025, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 2889/2026, de 26 de novembro de 2025 do Major-General, Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 46 de 06 de março de 2026, foram promovidos ao posto de Cabo-Adjunto, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo Estatuto, os seguintes militares:
Posto | Especialidade | NIM | Nome | Antiguidade |
|---|---|---|---|---|
1Cb | 14-CondVMLig | 11945617 | Fernando Manuel Oliveira Domingues | 05/10/2025 |
1Cb | 17-Com | 01939412 | Steven Dionel do Rosário Relvas | 13/10/2025 |
1Cb | 22-Cmd | 00048305 | Daniel Fortes Fonseca | 22/10/2025 |
1Cb | 07-Svç | 06164206 | Silvério Sérgio Ferreira dos Santos | 30/10/2025 |
1Cb | 14-CondVMLig | 19535104 | Paulo Bruno de Pinho Rebelo | 27/11/2025 |
1Cb | 21-OpEsp | 05375806 | Fábio Albino de Sousa Coutinho | 15/12/2025 |
1Cb | 20-PQ | 16941811 | Bruno Miguel Lopes Marques | 25/12/2025 |
Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto à data que a cada um se indica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Têm direito ao vencimento no novo posto desde a data de 30 de dezembro de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º, mantendo a atual situação remuneratória nos termos do n.º 5 do artigo 252.º-A, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2025, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 267/2025/SEAO, de 26 de maio, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, n.º 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.
9 de julho de 2026. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, José António Carvalho de Sousa Rosa, COR CAV.
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